Tipo e N.º: DESCE  468/2015
Data: 2015.12.28
Fonte: BORAEM  52  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / DISPENSA / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / HOMOLOGAÇÃO / UTILIZAÇÃO / EQUIPAMENTO / REGIME ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS DA RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT
Sumário: Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014. (Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas diversas categorias)
Página: p.1104
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera a categoria de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance (Receptores do sistema de radionavegação e radiolocalização por satélite) fixada no n.º 1.10 do n.º 1 do DESCE 198/2014 do BORAEM 28 I de 2014.07.14. Adita ao n.º 1 do DESCE 198/2014 do BORAEM 28 I de 2014.07.14 a categoria n.º 1.16. que inclui os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance (Radares de veículos automóveis).
Texto original Inclui