Tipo e N.º: DESCE  45/2013
Data: 2013.03.18
Fonte: BORAEM  12  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / EDIFICAÇÕES ILEGAIS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / REQUISITOS / LICENÇAS / REGISTO PREDIAL / LIMITES MÁXIMOS / CONCESSÕES / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / IMPRESSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais.
Página: p.166-173
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Alterados os artigos 2.º e 4.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais pelo DESCE 311/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12. Substituídos os anexos I e II ao Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais pelos anexos I e II ao DESCE 311/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12.
Texto original Inclui