Tipo e N.º: DESCE  443/2009
Data: 2009.11.23
Fonte: BORAEM  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / PROJECTOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EDIFÍCIOS DEGRADADOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REQUISITOS / IDADE / REGISTO PREDIAL / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / IMPRESSOS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL
Sumário: Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios.
Página: p.1666-1672
Notas: O presente despacho entra em vigor no diaseguinte ao da sua publicação. Alterada a alínea 2) do n.º 2 do o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios pelo DESCE 310/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12. Substituído o boletim de candidatura constante do anexo ao Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios pelo anexo ao DESCE 310/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12.
Texto original Inclui