Tipo e N.º: DESCE  441/2009
Data: 2009.11.23
Fonte: BORAEM  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACAU; ACM / BRUXELAS / 1961 / ALFÂNDEGAS / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
Sumário: Designa a Associação Comercial de Macau como associação emissora e responsável dos livretes A.T.A. a que se referem as alíneas e) e f) do artigo 1.º da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961.
Página: p.1665
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui