Tipo e N.º: DESCE  43/2000
Data: 2000.04.03
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / DIREITOS DE AUTOR / CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR / PROTECÇÃO JURÍDICA / PROPRIEDADE INTELECTUAL / IMPRESSOS
Sumário: Regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto.
Página: p.249
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Regulamenta os artigos 195.º a 200.º sobre a gestão colectiva de direitos de autor e de direitos conexos do DL 43/99/M, do BO 33 I de 1999.08.16. As taxas devidas pelos actos referidos nos artigos 196.º e 200.º do Decreto-Lei acima referido, são as previstas na tabela em anexo I ao presente despacho. O Impresso de Modelo do Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e Conexos previsto no artigo 196.º do Decreto-Lei acima referido consta do anexo II ao presente despacho. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 24 I de 2000.06.12,p787 (REC 21/2000). Revogado pelo DESCE 272/2012 do BORAEM 40 I de 2012.10.04.
Texto original Inclui