Tipo e N.º: DESCE  426/2009
Data: 2009.11.09
Fonte: BORAEM  45  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / FISCALIZAÇÃO / CONTABILIDADE PÚBLICA / FINANÇAS PÚBLICAS / FUNDO PERMANENTE / REPOSIÇÃO / ORÇAMENTO / DESPESAS PÚBLICAS
Sumário: Republica integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.° 6/2006.
Página: p.1625-1650
Notas: É republicada integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24, com as alterações introduzidas pelo REGA 28/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10. É aditado o Fundo de Segurança Social à lista de organismos autónomos sujeitos ao regime contabilístico especial, constante do n.º 1 do artigo 70.º pelo DESCE 226/2013 do BORAEM 32 I de 2013.08.05.
Texto original Inclui