Tipo e N.º: DESCE  420/2013
Data: 2013.12.30
Fonte: BORAEM  53  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONCESSÕES / GALAXY CASINO, S.A. / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / 2014 / 2015 / 2016 / 2017 / 2018
Sumário: Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Página: p.2790-2791
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. A isenção referida tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2014 e termo no exercício de 2018.
Texto original Inclui