Tipo e N.º: DESCE  42/2001 Data: 2001.02.26 Fonte: BORAEM  9  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL INSPECTIVO / FISCALIZAÇÃO Sumário: Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis, CIIPC, que exerce funções de fiscalização. Página: p.352 Notas: O presente despacho entra iediatamente em vigor. Texto original