Tipo e N.º: DESCE  4/2009
Data: 2009.01.12
Fonte: BORAEM  2  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TARIFAS / TAXAS / PRAZOS / TABELAS DE PREÇOS / TABELAS DE TAXAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / 2009
Sumário: Isenta da cobrança das taxas de inspecção prevista nos artigos 92.°, 94.° a 97.° da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços de Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Página: p.136
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2009. Durante o ano de 2009, isenta da cobranca das taxas de inspecção previstas nos artigos 92.º, 94.º a 97.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005.
Texto original Inclui