Tipo e N.º: DESCE  392/2008
Data: 2009.01.05
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LEI (RAEM) / CHEFE DO EXECUTIVO / ELEIÇÕES / LEI ELEITORAL / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHFE DO EXECUTIVO; CAECE / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / FUNCIONAMENTO / SECRETARIADO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / SECRETÁRIO-GERAL / CAPACIDADE ELEITORAL / RECLAMAÇÕES / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / RECENSEAMENTO ELEITORAL / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / CRIMES / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / PESSOAS COLECTIVAS / ISENÇÃO FISCAL
Sumário: Republica integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.° 3/2004.
Página: p.79-128
Notas: É republicada integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, aprovada pela LEI 3/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05, com as alterações introduzidas pela Lei 12/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06. Alterados os artigos 8.º, 19.º, 24.º, 41.º e 60.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo pela LEI 11/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.
Texto original Inclui