Tipo e N.º: DESCE  391/2008
Data: 2009.01.05
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LEI (RAEM) / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / PESSOAS COLECTIVAS / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / CAPACIDADE ELEITORAL / PUBLICIDADE / RECURSOS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / PESSOAS SINGULARES / INCOMPATIBILIDADES / REVOGAÇÃO / ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL DAS ELEIÇÕES DE DEPUTADOS DA AL / PENAS / SEGURANÇA / DEFICIENTES
Sumário: Republica integralmente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aprovada pela Lei n.º 3/2001.
Página: p.21-79
Notas: É republicada integralmente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela LEI 3/2001 do BORAEM 10 I de 2001.03.05, com as alterações introduzidas pela LEI 11/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06. Alterados os artigos 14.º, 21.º, 22.º, 24.º e 43.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pela LEI 12/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.
Texto original Inclui