Tipo e N.º: DESCE  390/2008
Data: 2009.01.05
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PESSOAS COLECTIVAS / PESSOAS SINGULARES / COMPETÊNCIAS / CAPACIDADE ELEITORAL / RESIDENTES PERMANENTES / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / CORRUPÇÃO
Sumário: Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.° 12/2000.
Página: p.3-20
Notas: É republicada integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral, aprovada pela LEI 12/2000 do BORAEM 51 I de 2000.12.18, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9/2008 do BORAEM 43 I de 2008.08.25.
Texto original Inclui