Tipo e N.º: DESCE  385/2013
Data: 2013.12.16
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / TERRENOS / METODOLOGIA / AVALIAÇÃO / PREÇOS / LEI DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / HABITAÇÃO / INDÚSTRIA / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO
Sumário: Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III.
Página: p.2305-2379
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Substitui as tabelas 1 e 3 a 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III ao REGA 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) do BORAEM 22 I de 2004.05.31, na redacção que lhes foi conferida pelos DESCE 267/2007 do BORAEM 38 I S de 2007.09.18 e DESCE 328/2011 do BORAEM 44 I de 2011.10.31.
Texto original Inclui