Tipo e N.º: DESCE  375/2005
Data: 2005.11.21
Fonte: BORAEM  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMPETÊNCIAS / HOMOLOGAÇÃO / ENTIDADE CERTIFICADORA / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DOCUMENTOS / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI
Sumário: Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras. (Regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas)
Página: p.1071
Notas:
Texto original Inclui