Tipo e N.º: DESCE  374/2012
Data: 2012.12.17
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / CAUÇÃO / TAXAS / INVESTIMENTOS / FISCALIZAÇÃO / ORGÂNICA / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2012
Sumário: Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012. (Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.)
Página: p.1176-1177
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007, anexa ao DESCE 171/2007 do BORAEM 23 I de 2007.06.04 e alterada pelo DESCE 157/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26. O direito de prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres através da rede pública GSM de telecomunicações móveis terrestres, previstos na alínea 2) do n.º 1 da cláusula 1 da Licença n.º 1/2007, extingue-se no dia 4 de Junho de 2015. É renovada desde 5 de Junho de 2015 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 364/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15. Revogado o n.º 5 da cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 364/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15. Alterada a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 49/2019 do BORAEM 14 I de 2019.04.08.
Texto original Inclui