Tipo e N.º: DESCE  374/2006
Data: 2006.12.26
Fonte: BORAEM  52  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / REGULAMENTOS / IMPRESSOS
Sumário: Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.° 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.° 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
Página: p.1470-1522
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 da LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09, e o impresso modelo M/5 da LEI 2/78/M de 1978.02.25.
Texto original Inclui