Tipo e N.º: DESCE  373/2010
Data: 2010.12.27
Fonte: BORAEM  52  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXA SOCIAL / EMPREGADORES / TRABALHADORES / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2011
Sumário: Determina o montante mensal das contribuições do «Regime da Segurança Social».
Página: p.1069
Notas: O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º 4/2010 (Dia 1 de Janeiro de 2011). Revogado pelo DESCE 357/2016 do BORAEM 43 I de 2016.10.24.
Texto original Inclui