Tipo e N.º: DESCE  361/2010
Data: 2010.12.13
Fonte: BORAEM  50  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / PRODUTOS
Sumário: Proíbe a importação de esquentadores a gás, sem chaminé.
Página: p.1009-1010
Notas: O presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Texto original Inclui