Tipo e N.º: DESCE  361/2005
Data: 2005.11.16
Fonte: BORAEM  46  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / VENDAS / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / FAMÍLIA / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / REVOGAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO
Sumário: Altera o n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 10/2003 (Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários há, pelo menos, 3 anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.° 119/GM/99, de 9 de Agosto).
Página: p.7987-7988
Notas: Regova o DESCE 113/2005 do BORAEM 17 II de 2005.04.27. Altera o n.° 3 do DESCE 10/2003 do BORAEM 4 II de 2003.01.22.
Texto original Inclui