Tipo e N.º: DESCE  353/2009 Data: 2009.09.21 Fonte: BORAEM  38  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Temporariamente em vigor Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / ARMAMENTO / ARMAS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CONSELHO DE SEGURANÇA / SOMÁLIA Sumário: Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas e de equipamento militar, cujo destino seja a Somália, bem como proíbe a prestação à mesma de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de armas e equipamentos, incluindo o financiamento e a assistência financeira. Página: p.1488-1489 Notas: Texto original