Tipo e N.º: DESCE  352/2009 Data: 2009.09.21 Fonte: BORAEM  38  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Temporariamente em vigor Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / EMOLUMENTOS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO Sumário: Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita, do próximo ano, correspondente a 80% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. Página: p.1488 Notas: Texto original