Tipo e N.º: DESCE  352/2009
Data: 2009.09.21
Fonte: BORAEM  38  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / EMOLUMENTOS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO
Sumário: Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita, do próximo ano, correspondente a 80% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Página: p.1488
Notas:
Texto original Inclui