Tipo e N.º: DESCE  347/2013
Data: 2013.11.18
Fonte: BORAEM  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LISTAGEM / AQUISIÇÃO / HABITAÇÃO ECONÓMICA / POLÍTICA SOCIAL / FAMÍLIA / RECLAMAÇÕES / INFORMATIZAÇÃO / PRAZOS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM)
Sumário: Fixa os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).
Página: p.2076-2077
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29. Revogados os n.ºs 1 a 7 e o n.º 9 pelo DESCE 272/2015 do BORAEM 36 I de 2015.09.07. Os actuais n.ºs 8 e 10 do presente despacho passam a n.ºs 1 e 2, respectivamente.
Texto original Inclui