Tipo e N.º: DESCE  345/2010
Data: 2010.11.22
Fonte: BORAEM  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LEGISLAÇÃO / DECRETOS-LEIS / LEIS / TRADUÇÃO / LEI DE REUNIFICAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ
Sumário: Procede à recensão e adaptação da legislação previamente vigente em Macau que foi adoptada como legislação da RAEM.
Página: p.983-984
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui