Tipo e N.º: DESCE  342/2009
Data: 2009.09.07
Fonte: BORAEM  36  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TERRENOS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PRIVADO / DOMÍNIO PÚBLICO
Sumário: Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, como terreno vago, o terreno que faz parte do prédio descrito na CRP sob o n.° 22 542 a fls. 10 do livro B54K.
Página: p.1440-1447
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui