Tipo e N.º: DESCE  335/2016
Data: 2016.10.11
Fonte: BORAEM  41  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / AQUISIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ANIMAIS / PRAZOS / GESTÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM
Sumário: Determina a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais.
Página: p.2114-2115
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A LEI 4/2016 (Lei de Protecção dos Animais) encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2016.07.25.
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