Tipo e N.º: DESCE  333/2007
Data: 2007.12.17
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / 2007 / 2008 / 2009 / 2010 / 2011
Sumário: Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em casino.
Página: p.1720-1721
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2007. A isenção referida no n.º 1 tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2007 e termo no exercício de 2011.
Texto original Inclui