Tipo e N.º: DESCE  330/2005
Data: 2005.10.17
Fonte: BORAEM  42  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / RECEPTÁCULOS POSTAIS / SERVIÇOS POSTAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM)
Sumário: Altera o artigo 7.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro.
Página: p.1000
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006. Altera o artigo 7.º do PT 449/99/M do BO 48 I de 1999.11.29. Alterado o artigo 7.º do Regulamento dos Receptáculos Postais pelo DESCE 187/2012 do BORAEM 30 I de 2012.07.23.
Texto original Inclui