Tipo e N.º: DESCE  327/2016
Data: 2016.09.21
Fonte: BORAEM  38  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / ÁLCOOL / MERCADOS ABASTECEDORES / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM)
Sumário: Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016.
Página: p.19453
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação. São ratificados os actos praticados pelo director dos Serviços de Saúde, no âmbito da presente delegação de competências, desde 4 de Agosto de 2016.
Texto original Inclui