Tipo e N.º: DESCE  323/2006
Data: 2006.11.06
Fonte: BORAEM  45  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / TRANSPORTES / ARMAMENTO / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / CONSELHO DE SEGURANÇA / LIBÉRIA / NAÇÕES UNIDAS; ONU
Sumário: Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e respectivas pecas sobressalentes a esses equipamentos, destinados à Libéria, bem como proíbe a prestação ao Estado da Libéria, ou a pessoa singular ou colectiva que o represente, de serviços de formação ou assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias e equipamentos acima mencionados....
Página: p.1287-1289
Notas: As proibições previstas no presente despacho vigoram até 20 de Dezembro do corrente ano. O presente despacho mantém-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a Libéria.
Texto original Inclui