Tipo e N.º: DESCE  322/2006
Data: 2006.11.06
Fonte: BORAEM  45  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / TRANSPORTES / ARMAMENTO / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / CONSELHO DE SEGURANÇA / REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM / NAÇÕES UNIDAS; ONU
Sumário: Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como proíbe a prestação à Costa do Marfim de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares.
Página: p.1286-1287
Notas: O presente despacho entra em vigor na data de publicação. O presente despacho mantém-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a Costa do Marfim.
Texto original Inclui