Tipo e N.º: DESCE  318/2006
Data: 2006.10.31
Fonte: BORAEM  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / HOMOLOGAÇÃO / UTILIZAÇÃO / EQUIPAMENTO / REGIME ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS DA RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT
Sumário: Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance.
Página: p.1278-1281
Notas: Revoga o DESCE 173/2002 do BORAEM 31 I de 2002.08.05 e o DESCE 111/2005 do BORAEM 17 I de 2005.04.25. Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12, os equipamentos de radiocomunicações com determinadas características operacionais. Dispensa do certificado de homologação e da licença de detenção, a que se refere o DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12, a utilização e comercialização dos equipamentos de radiocomunicações com determinadas características operacionais, salvo nas situações previstas no presente despacho ou outros diplomas legais. Revogado pelo DESCE 198/2014 do BORAEM 28 I de 2014.07.14.
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