Tipo e N.º: DESCE  307/2015
Data: 2015.10.12
Fonte: BORAEM  41  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANO DE CRÉDITO SEM JUROS PARA REPARAÇÃO DE EDIFÍCIOS / PLANEAMENTO / CRÉDITO / JURO / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EDIFÍCIOS DEGRADADOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REQUISITOS / REGISTO PREDIAL / IMPRESSOS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL
Sumário: Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007.
Página: p.821-825
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera a alínea 2) do n.º 2 do o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, aprovado pelo DESCE 103/2007 do BORAEM 16 I de 2007.04.16. Substitui o boletim de candidatura constante do anexo ao Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, aprovado pelo DESCE 103/2007 do BORAEM 16 I de 2007.04.16.
Texto original Inclui