Tipo e N.º: DESCE  306/2018
Data: 2018.12.27
Fonte: BORAEM  52  I  2S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / PRÉMIOS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
Página: p.1459
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Texto original Inclui