Tipo e N.º: DESCE  305/2018
Data: 2018.12.27
Fonte: BORAEM  52  I  2S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / FUNÇÃO PÚBLICA / ACIDENTES EM SERVIÇO / ACIDENTES DE TRABALHO / ACIDENTES / IDADE / LIMITES MÁXIMOS / INDEMNIZAÇÕES
Sumário: Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Página: p.1458
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Texto original Inclui