Tipo e N.º: DESCE  303/2007 Data: 2007.11.12 Fonte: BORAEM  46  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Temporariamente em vigor Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / REGISTOS E NOTARIADO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2008 Sumário: Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 25% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. Página: p.1663 Notas: Texto original