Tipo e N.º:
DESCE 303/2007
Data
:
2007.11.12
Fonte
:
BORAEM 46 I
Texto
:
Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação
:
Temporariamente em vigor
Descritores
:
DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / REGISTOS E NOTARIADO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2008
Sumário
:
Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 25% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Página
:
p.1663
Notas
:
Texto original