Tipo e N.º: DESCE  302/2018
Data: 2018.12.27
Fonte: BORAEM  52  I  2S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / ARRENDATÁRIOS / RENDIMENTO / LICENÇAS / INSPECÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2019
Sumário: Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2019.
Página: p.1455
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Texto original Inclui