Tipo e N.º:
DESCE 302/2018
Data
:
2018.12.27
Fonte
:
BORAEM 52 I 2S
Texto
:
Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação
:
Temporariamente em vigor
Descritores
:
DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / ARRENDATÁRIOS / RENDIMENTO / LICENÇAS / INSPECÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2019
Sumário
:
Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2019.
Página
:
p.1455
Notas
:
O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Texto original