Tipo e N.º: DESCE  30/2004
Data: 2004.03.01
Fonte: BORAEM  9  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONCESSÕES / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / 2002 / 2003 / 2004 / 2005 / 2006
Sumário: Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Página: p.264
Notas: O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Abril de 2000. A isenção referida no n.º 1 tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2002 e termo no exercício de 2006.
Texto original Inclui