Tipo e N.º: DESCE  3/2006
Data: 2006.01.16
Fonte: BORAEM  3  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / ARRENDATÁRIOS / RENDIMENTO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / LICENÇAS / 2006
Sumário: Isenta do pagamento das taxas durante o ano de 2006, os vendilhões, adelos, artesãos, outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.
Página: p.37
Notas: O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2006.
Texto original Inclui