Tipo e N.º: DESCE  3/2005
Data: 2005.01.17
Fonte: BORAEM  3  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSÃO DE REGISTO DOS AUDITORES E CONTABILISTAS / TAXAS / IMPOSTO DO SELO / AUDITORES; AUDITORES DE CONTAS / CONTABILISTAS
Sumário: Fixa as taxas devidas pelos actos previstos nos Decretos-Leis n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, e n.º 72/99/M, de 1 de Novembro, assim como pelos actos que genericamente devam ser praticados pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
Página: p.23
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga a PT 391/99/M e a PT 392/99/M do BO 44 I de 1999.11.01. Revogado pela LEI 20/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21. (A LEI 20/2020 entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2020)
Texto original Inclui