Tipo e N.º: DESCE  3/2000
Data: 2000.01.10
Fonte: BORAEM  2  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: HABITAÇÃO SOCIAL / ARRENDAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS
Sumário: Republicação do Decreto-Lei n.° 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais).
Página: p.27
Notas: Republicação do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08.
Texto original Inclui