Tipo e N.º: DESCE  299/2003
Data: 2003.12.29
Fonte: BORAEM  52  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA / VENDEDORES / PAGAMENTO / TAXAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / TABELAS DE TAXAS / TABELAS DE PREÇOS / TARIFAS / ISENÇÃO DAS TAXAS / ISENÇÃO DAS RENDAS
Sumário: Determina a isenção do pagamento das taxas aos arrendatários das bancas dos mercados durante o primeiro trimestre do ano de 2004.
Página: p.1741
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
Texto original Inclui