Tipo e N.º: DESCE  297/2018
Data: 2018.12.27
Fonte: BORAEM  52  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / TAXAS / ISENÇÃO FISCAL
Sumário: Aprova os impressos modelos M/4A e M/10 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
Página: p.1348-1353
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga o DESCE 352/2011 do BORAEM 46 I de 2011.11.14.
Texto original Inclui