Tipo e N.º: DESCE  297/2013
Data: 2013.09.16
Fonte: BORAEM  38  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS
Sumário: Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013. [Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário)]
Página: p.1955
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo DESCE 59/2013 do BORAEM 14 I de 2013.04.02. Alterada a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário pelo DESCE 10/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.
Texto original Inclui