Tipo e N.º: DESCE  292/2015
Data: 2015.09.21
Fonte: BORAEM  38  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ENCOMENDAS POSTAIS / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM)
Sumário: Altera o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais, aprovado pela Portaria n.º 442/99/M, de 29 de Novembro.
Página: p.793-794
Notas: O presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Altera os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º e 16.º e a versão chinesa da epígrafe do artigo 5.º do Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais, aprovado pela PT 442/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
Texto original Inclui