Tipo e N.º: DESCE  290/2008
Data: 2008.10.27
Fonte: BORAEM  43  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / PRODUTOS / IMPORTAÇÃO
Sumário: Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos».
Página: p.1072-1074
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da entrada em vigor do Regulamento Administrativo nº.17/2008.
Texto original Inclui