Tipo e N.º: DESCE  286/2004
Data: 2004.12.06
Fonte: BORAEM  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / SUDÃO / ARMAMENTO / VEÍCULOS / EQUIPAMENTO / MILITARES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / FORMAÇÃO
Sumário: Proíbe a exportação, reexportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, baldeação ou transporte para quaisquer entidades não governamentais e pessoas, incluindo os Janjaweed, que actuam nos Estados do Norte, Sul e Oeste de Darfur, no Sudão, de armamento ou material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e paramilitar e respectivas peças sobressalentes, bem como lhes é igualmente proibida, ou a pessoa singular ou colectiva que os represente, a prestação de serviços de formação ou assistência técnica relacionados como o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mesmas mercadorias e equipamentos.
Página: p.2039-2041
Notas: O presente despacho entra em vigor na data de publicação.
Texto original Inclui