Tipo e N.º: DESCE  285/2004
Data: 2004.12.06
Fonte: BORAEM  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / ARMAMENTO / CONGO, REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CONSELHO DE SEGURANÇA / ARMAS
Sumário: Proíbe a exportação, reexportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo para quaisquer milícias e grupos armados estrangeiros, ou do Congo, que operem no território do Norte e do Sul do Kivu e de Ituri, na República Democrática do Congo, e a grupos que não sejam Partes no Acordo Global e Inclusivo, bem como lhes é igualmente proibida a prestação de qualquer assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares.
Página: p.2038-2039
Notas: O presente despacho entra em vigor na data de publicação. Revogado pelo DESCE 12/2006 do BORAEM 5 I de 2006.02.02.
Texto original Inclui