Tipo e N.º: DESCE  280/2018
Data: 2018.12.27
Fonte: BORAEM  52  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TARIFAS / PREÇOS / TABELAS DE PREÇOS / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / VENDAS / ARMAS / PRAZOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM
Sumário: Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença.
Página: p.1301-1302
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019. Revoga o artigo 10.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, aprovada pelo DESCE 268/2003 do BORAEM 48 I de 2003.12.01, relativo aos estabelecimentos de venda de armas e munições.
Texto original Inclui