Tipo e N.º: DESCE  28/2017
Data: 2017.02.20
Fonte: BORAEM  8  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / AUTENTICAÇÃO / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO
Sumário: Fixa a taxa do requerimento da perícia.
Página: p.193
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
Texto original Inclui