Tipo e N.º: DESCE  274/2016
Data: 2016.08.10
Fonte: BORAEM  32  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / INSPECÇÃO DO TRABALHO / NAVIOS / PESCA / CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Delega poderes na directora da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau».
Página: p.17526
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Administração de Vistoria das Embarcações de Pesca da República Popular da China.
Texto original Inclui